Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação de cobrança abusiva de tarifa de cadastro, cobrança indevida de tarifas de registro e avaliação, de seguro prestamista e comissão de permanência. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TARIFA DE CADASTRO. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Redução para R$ 1.000,00. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação. Ausência de abusividade na cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA não prevista em contrato, motivo pelo qual descabe a declaração de abusividade de sua cumulação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)