Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da justiça gratuita. EXTINÇÃO DO PROCESSO, Sem Julgamento de Mérito. insurgência da autora. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois recentemente analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento (proc. 2179988-10.2024.8.26.0000). Advogado da autora que foi regularmente intimado do acórdão que manteve a decisão proferida em primeiro grau, mas se manteve inerte em recolher as custas iniciais. Indeferida pela Turma Julgadora a justiça gratuita e mantida a decisão proferida pelo juízo, tem-se que a autora foi regularmente intimada. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento e da sentença de extinção, a autora ainda opôs embargos de declaração, mas nem sequer apresentou o comprovante de pagamento das custas iniciais e, neste recurso, ela ainda insiste na concessão da benesse. O que parece, na verdade, é que a autora quer tumultuar o processo e, contraditoriamente ao que alega a respeito da necessidade de sua intimação para o pagamento das custas, pretende discutir por via transversa neste recurso a concessão da justiça gratuita que já foi apreciada e indeferida. Sentença mantida. ... (Continua)