Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o consignado, « o Tribunal a quo entendeu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo em razão do contato rotineiro com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, nos termos do anexo 14 da NR 15 do MTE. Salientou que não havia área de isolamento para pacientes com tais doenças, nem equipe exclusiva para o atendimento deles no posto de saúde em que a reclamante trabalhava . Para decidir de forma contrária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal extraordinária. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126 ao caso, o que afasta a transcendência da causa. Quanto à transcendência econômica, o valor da condenação foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que afasta a transcendência econômica da causa. Assim sendo, as razões do agravo não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.