Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 843.4284.9416.4366

1 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso. Não recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Deserção verificada. Pendência de Recurso Especial que é irrelevante. Inexistência de efeito suspensivo ope legis. Ausência de comunicação até mesmo sobre o seu requerimento à época do reconhecimento da deserção. Recurso manifestamente improcedente. Multa imposta nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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