Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo que deve ser feita por lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Incabível a realização de procedimento para arbitramento. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem, com a consequente modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é provido