Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - FRAUDE - Pretensão da apelante à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA do veículo de placa ETB-4575 nos exercícios de 2.016, 2.017 e 2.019, referentes às CDAs 1228791291, 1250524392 e 1283440824, bem como à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) - Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos referidos débitos, e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para a majoração do valor dos danos morais e para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento em parte - Responsabilidade objetiva do Estado - Dano moral decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que prescinde de prova - «Quantum fixado que deve ser majorado, por se mostrar insuficiente para reparar o dano causado à apelante, especialmente diante do fato de que houve a inscrição de três débitos na Dívida Ativa estadual e respectivo protesto de três CDAs em nome da apelante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação do valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, agora majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se revela adequado para remunerar o trabalho dos patronos da apelante na causa - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)... (Continua)