Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença julgado extinto, por reputar que o crédito remanescente deve ser apurado em sede de liquidação de sentença - Inconformismo do exequente - Saldo credor, oriundo de cobrança a maior de tarifas relativas à prestação de serviços de armazenagem e capatazia de bens importados para realização de eventos culturais, a depender da efetiva comprovação da destinação dos bens importados a eventos de natureza cívica ou cultural - Exequente que trouxe aos autos as declarações simplificadas de importação e documentos de arrecadação de importação que comprovam a entrada das mercadorias no país sob o regime de admissão temporária - Desnecessidade, no caso, de instauração de liquidação de sentença na hipótese de o valor da dívida depender de meros cálculos aritméticos - Caso dos autos, ademais, em que a apuração do saldo devedor de forma diversa daquela estipulada na sentença não ofende a coisa julgada, nos termos do enunciado da Súmula 344, do C. STJ - Providência, no caso, que se revela desnecessária - Sentença reformada, determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, até integral satisfação da obrigação - Recurso provido... (Continua)