Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Liminar deferida - Admissibilidade - Constatados os requisitos necessários para o deferimento da liminar requerida - Ocupação irregular de bem público - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.
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