Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DANO MORAL -
Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Condenação no valor de R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.... ()
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