Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO