Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e o art. 181, § 1º, e, da LEP. Agravo improvido... ()
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