Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do paciente. Impossibilidade. Medidas cautelares que se revelam imprescindíveis na espécie. Requisitos autorizadores presentes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Persistência da situação de risco que impõe a manutenção das restrições impostas. Eventuais questões atinentes à guarda compartilhada do filho em comum do casal deverão ser levadas ao conhecimento e debatidas perante a Vara de Família competente, observando-se que já fora ajuizada ação versando sobre a matéria. Ordem denegada