Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena equivalente a dois anos - Ré menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Lapso prescricional reduzido de metade - Decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, mesmo considerando o período em que o processo ficou suspenso - Exame do mérito prejudicado - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP