Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do réu, solicitando o envio de foto e documento pessoal para atualização de dados, sendo posteriormente orientada à devolução de valores depositados em sua conta devido à realização de 4 empréstimos consignados por equívoco do banco. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando o cerceamento de defesa, a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório revela a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora quanto à fraude na contratação. Parte autora que não juntou aos autos conversa ou o «e-mail por meio do qual foram enviados a foto e o documento para o suposto funcionário do banco. Banco réu que juntou prova da contratação, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para os fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de cancelar supostos empréstimos bancários. Ausência do zelo e da cautela necessária que se espera em transações bancárias, uma vez que não é usual que funcionários do banco solicitem transferências bancárias para terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido