Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Autor que postula indenização por danos materiais e morais, além da restituição integral dos valores pagos, decorrentes da rescisão unilateral do contrato, por parte da incorporadora ré - Pedido indenizatório fundamentado na abusividade reconhecida por sentença em demanda autônoma, a respeito da incidência de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e não pagas, que impediu o pagamento - Alegação de culpa da ré pela rescisão, que enseja, ainda, a restituição integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a culpa do autor pela rescisão e determinou a restituição de 75% dos valores pagos, indeferindo os pedidos indenizatórios - Recurso do autor, que alega nulidade da sentença, por desconsiderar a abusividade reconhecida por decisão transitada em julgado e pela não produção da prova, consistente na valorização do imóvel - No mérito, afirma que a rescisão unilateral foi arbitrária, insistindo nas indenizações - Descabimento - Fundamentação da r. sentença aqui proferida, suficientemente clara - Inexistência de relação entre a pretensão indenizatória e a abusividade reconhecida em demanda diversa - Autor, ademais, que já estava com parcelas em aberto, quando foi intimado extrajudicialmente para purgar a mora e não o fez - Alegação de abusividade na incidência de honorários nas parcelas, que não era impedimento para o pagamento das prestações - Inadimplemento incontroverso, que ensejou a rescisão do contrato, após a inércia na purga da mora - Indenizações reclamadas, que são indevidas - Recurso da ré, postulando a majoração do percentual de restituição - Não acolhimento - Retenção de 25% mantida, pois não comprovado o patrimônio de afetação - Autorizada a retenção da comissão de corretagem - Quadro resumo que destaca as comissões do preço do imóvel, conforme orientação do REsp repetitivo 1.599.511/SP - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre os valores devidos pela ré, que incidem a partir do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Honorários recursais devidos pelo autor - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)