Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ESPAÇO COMERCIAL EM «SHOPPING CENTER".

Ação declaratória de abusividade de cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Ausência de demonstração de que as condições do Shopping Center levaram ao insucesso do lojista. Isenção da multa devida pela resolução antecipada do contrato. Não cabimento. Real alteração das bases objetivas do negócio não identificada no caso concreto. Redução da multa que, no entanto, se mostra rigor. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)