Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1-

Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela ré apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Recolhimento da complementação do preparo recursal pela apelante que se deu sem a devida atualização monetária. Inobservância das regras do art. 4º, § 12º da Lei estadual 11.608/03. 4- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 5- Deserção fatalmente caracterizada. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)