Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos 206, §5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Prescrição intercorrente não verificada. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)