Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Pretensão julgada parcialmente procedente - Produto adquirido que apresentou defeito, sem que houvesse solução no prazo legal - Legitimidade passiva da corré Mercado Livre corretamente reconhecida - Reclamação efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II - Existência de vício no produto suficientemente comprovada e que não foi alvo de impugnação pela corré Mercado Livre - Responsabilidade solidária da plataforma digital de e-commerce/marketplace, cujos serviços de intermediação integram a cadeia de consumo - arts. 7º e 25, § 1º, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal - Dano moral, entretanto, não configurado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida em parte.... (Continua)