Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 843.6542.4259.5325

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE (CORREIOS SAÚDE). DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.

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