Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida em preliminar de contestação. Inconformismo da autora. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Validade. Ajuste efetuado em contrato empresarial. Direito disponível. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)