Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de usucapião - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato de compra e venda e termo de ocupação provisório condicionado - Imóvel alienado fiduciariamente à COHAB/SP, sociedade de economia mista - Caráter público do bem, insuscetível de usucapião - Arts. 183, § 3º, da CF/88 e 102 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido
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