Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o desbloqueio de valores contidos em conta corrente - Alegação de se tratarem de verbas impenhoráveis por serem oriundas de salário - Descabimento - Inocorrência da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ - Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente - Decisão mantida - Recurso improvido