Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. Normas autoaplicáveis, que não dependem de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. PERIODICIDADE MENSAL. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Desnecessidade de apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença, ante a ausência de impugnação especificada pela ré dos cálculos apresentados pelos autores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. A verba sucumbencial é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)