Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 843.7300.0670.8544

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Inexigibilidade da cobrança - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento aos recursos... ()

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