Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou que as futuras penhoras contra a pessoa jurídica executada ocorram no valor correspondente a 20% do seu faturamento mensal - Tentativas pretéritas que restaram insuficientes para a satisfação integral do débito - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.

Percentual reduzido para 10% do faturamento líquido, a fim de compatibilizar a penhora em questão com o princípio da preservação da empresa. Recurso parcialmente provido