Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e a restituição em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir tendo em vista que o autor distribuiu inúmeras outras ações contra o requerido, com fundamentos idênticos, bem como o vício na representação processual assinada eletronicamente - Apelo do autor alegando que faz jus à gratuidade da justiça e defendendo a possibilidade de discussão de cada contrato em uma ação diferente - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação do autor, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e as outras ações ajuizadas pelo autor visto que cada qual discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Vício na representação processual que só poderia levar à extinção do feito caso o autor, intimado, não regularizasse a procuração - Extinção indevida - Pedido de gratuidade da justiça não analisado nesta sede sob pena de supressão de instância, ficando, contudo, deferida a isenção do preparo consoante o art. 98, §5º, do CPC - Sentença anulada.

Recurso provido