Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Apuração de fraude no consumo e interrupção do fornecimento do serviço. Abusividade. Consumidor que discorda do procedimento adotado pela concessionária. Inexigibilidade do débito apurado unicamente com base no TOI. Não cumprimento pela ré do procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Não realização de perícia judicial para apuração da suposta irregularidade no medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)