Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO AO ERÁRIO.

Ação Popular objetivando a anulação de contratos de financiamento celebrados pelo Município de Barretos com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, a propósito de resguardar o patrimônio público. Alegado desrespeito ao art. 167-A da CR (superendividamento) e desvio de finalidade nos empréstimos. Inocorrência. Contratação amparada na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Empréstimos precedidos de autorização da Câmara Municipal (Lei 6.172/2021), que tem por finalidade, na condição de despesas de capital, a realização de obras de infraestrutura viária e a construção de nova sede da Prefeitura. Ausentes ilegalidade e/ou lesividade. Inteligência dos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º. Recursos não providos... (Continua)