Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Acolhimento - Bloqueio judicial que ocorreu após o depósito de salários, o que enseja a proteção da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade se aplica à última remuneração percebida (STJ) - Não há respaldo legal, no caso, para a penhora de valores que não excedam 50 salários mínimos - Proteção da dignidade da pessoa humana - Gastos da executada com tratamento médico que evidenciam a necessidade da preservação de valores para sua subsistência - Decisão mantida - Recurso desprovido