Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução contra o falido. Crédito constituído anteriormente à decretação da falência não autoriza o prosseguimento da execução contra o falido. Respeito a paridade de credores. Decisão reformada. Recurso provido
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