Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional declarou a natureza salarial do prêmio produtividade ante o pagamento habitual da parcela, consignando que « nos ACT s juntados (fl. 107-ss), não vislumbro previsão convencional sobre produtividade «. 2. Embasada a decisão do Tribunal Regional nos elementos probatórios dos autos, para se concluir de modo distinto, pela existência de previsão normativa em que se teria atribuído natureza indenizatória ao prêmio produtividade, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. TRABALHADOR RURAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA CAFÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Demonstrado possível equívoco na decisão monocrática quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014 . TRABALHADOR RURAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA CAFÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve as horas extras deferidas na origem, reconhecendo como tempo à disposição do empregador o segundo intervalo, concedido para café, registrando ter restado « Incontroverso pelos cartões-ponto e prova oral que, além do intervalo de 1h, havia intervalo de 30 minutos para café «. Consignou, ainda, que « o fracionamento do intervalo intrajornada afronta os CLT, art. 71 e CLT art. 444 « e que « os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei representam tempo a disposição da empresa «. 2. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o intervalo intrajornada do trabalhador rural, na forma da Lei 5.889/1973, art. 5º, pode ser fracionado segundo os usos e costumes da região, e que, para além do intervalo intrajornada para almoço, a concessão de uma segunda pausa, para café, não configura tempo à disposição do empregador. 3. O Tribunal Regional, ao considerar como tempo à disposição do empregador o intervalo para café do trabalhador rural, decidiu em dissonância com a jurisprudência do TST, autorizando o conhecimento e provimento do recurso de revista por violação da Lei 5.889/1973, art. 5º. Recurso de revista conhecido e provido.