Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo - O contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo - Juros remuneratórios excessivos não evidenciados, cuja taxa avençada está aquém da taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva não evidenciada - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças ilegítimas, porquanto não demonstradas as prestações dos respectivos serviços (CPC, art. 373, II) - Seguro proteção financeira e garantia mecânica - Não demonstrada a contratação por falta de exibição das respectivas apólices - Não comprovação de que tivesse sido oportunizada a escolha pelo consumidor de outras condições que lhe fossem mais favoráveis, violado o direito à opção do contratante - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor parcialmente provido para condenar o demandado na restituição do valor cobrado a título de despesa com tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, seguro de proteção financeira e garantia mecânica, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, admitida a compensação do que uma parte possa dever a outra, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Verba honorária arbitrada em 12% do valor da causa (R$ 17.251,28) a ser paga por cada parte em favor do patrono do adversário, observada concessão do benefício da gratuidade judiciária ao demandante (art. 85, §§1º, 2º, 11, 86 e, 98, §3º, do CPC)... (Continua)