Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tempo da posse qualificada durante o curdo da lide. Possibilidade. Fato superveniente à propositura da ação que não pode ser desprezado. Consoante orientação do C. STJ é plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do CPC/2015, art. 493, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que o autor exerce a posse direta e contínua, de forma mansa e pacífica por mais de 27 anos, sendo reconhecidos como reais proprietários sem oposição alguma. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)