Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual, condenando as rés à restituição dos valores pagos, com correção e juros, e ao pagamento de multas contratuais. Autor pleiteia reconhecimento da responsabilidade solidária do corréu, afastada na sentença por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o se corréu Paulo deve ser responsabilizado solidariamente, considerando sua ilegitimidade passivamente reconhecida na sentença. III. Razões de Decidir 3. O réu-apelado não possui vínculo com o contrato de compra e venda, não figurando como parte no instrumento contratual. 4. A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica, pois não há comprovação de fraude ou abuso de direito por parte do réu-apelado. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária não se estende a quem não figura como parte no contrato. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer aprovação de requisitos legais, não demonstrada no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI, art. 487, eu; Código Civil, art. 49-A, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004617-14.2020.8.26.0348, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1006179-72.2021.8.26.0526, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023... (Continua)