Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Paulo - Extinção em lote das execuções fiscais identificadas por procedimento administrativo ante o cancelamento das dívidas - Apelo somente quanto aos honorários - Cabimento - Extinção da execução após a citação e apresentação de defesa - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Fixação da verba honorária em 10% do valor da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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