Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de rito comum - Pretensão à emissão de Certificado de Regularização de imóvel localizado no Município de São Paulo - Inadmissibilidade - Comprovada, por laudo pericial, a diferença, de mais de 5%, das medidas reais da área do imóvel e da edificação em relação àquelas constantes na transcrição imobiliária e nos projetos simplificados apresentados pela autora - Inteligência do art. 36, § 2º, da Lei Municipal 16.642/2017 - Pedido de utilização laudo pericial para regularização do imóvel - Inovação recursal - Não conhecimento - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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