Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato trazido aos autos - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos.

Empréstimo consignado - Requerido que não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Parecer técnico da contratação que não tem natureza de laudo assistencial e não se mostra suficiente para afastar a conclusão do «expert nomeado pelo juízo, equidistante dos interesses das partes - Declaração de inexistência do débito que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação