Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante a ausência de comprovação de contratação de cartão de crédito consignável, cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado padrão, observando-se as condições originalmente pretendidas pela autora. Liquidação da sentença que irá apurar valor devido e já pago. Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, conforme orientação do STJ em regime de recursos repetitivos, destacando que a cobrança indevida configura violação da boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo do credor. Não ocorrência de danos morais. Reforma parcial da sentença. Redistribuição do ônus de sucumbência... (Continua)