Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias dos policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Base fixada em excesso. Necessidade de correção. Apelo parcialmente provido