Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO VOLTADA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PERTINÊNCIA, MAS COM PERCENTUAL DE RETENÇÃO, QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER A 10% DO VALOR PAGO, EM ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL - DEVE INTEGRAR O MONTANTE A SER DEVOLVIDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA AO REQUERIDO - PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a incapacidade financeira do adquirente, com o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de parte dos valores pagos; ... (Continua)