Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTE.

RECURSO DO RÉU -

empréstimo consignado - desconto de amortização não realizado pelo INSS relativo a uma das parcelas - inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira ré e a autarquia federal - inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes pelo total remanescente da dívida sem qualquer prévio aviso ou tentativa de negociação - descabimento - parcelas que voltaram a ser descontadas do benefício previdenciário após a ocorrência - eventual glosa do INSS que não decorreu de culpa do autor - necessidade de prévia negociação para pagamento de possível valor remanescente por forma diversa da contratada, caso verificada a impossibilidade de pagamento pela via da consignação junto ao benefício previdenciário - necessidade, ao menos, de prévia notificação do consumidor, o que não ocorreu - declaração de inexigibilidade do débito que motivou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes que se impunha. ... (Continua)