Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA ACINAR USUAL DE PRÓSTATA - NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID: 10 C 61) - SOLICITAÇÃO DE EXAME «PET-CT PSMA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA E RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE IMRT CURATIVA - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO ESTARIAM PREVISTOS NO ROL DA ANS - AUTOR CUSTEOU OS EXAMES «PET-CT PSMA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA PLEITEANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA E CUSTEIO DO EXAME RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE IMRT CURATIVA - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, «CAPUT) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS