Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de repetição de indébito em contrato de financiamento com venda casada. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Ausência de irresignação nesse tocante. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação. Ausente irresignação nesse tocante na inicial, de modo que a pretensão não foi objeto da r. sentença. Impossibilidade de se conhecer do tema nesse momento, ante a vedação da inovação recursal. Tarifa de Registro Contrato. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Cobrança indevida. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso provido em parte