Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alegação de que seria ilegal o auto de infração e a penalidade aplicada por falta de motivação e proporcionalidade - Procedimento administrativo que possibilitou a defesa da empresa, que deixou de se defender - Verificação de falta licença de funcionamento sanitário pelo órgão de Vigilância Sanitária Local desde 2013 - Multa aplicada dentro dos limites legais e em consonância com o porte do estabelecimento - Judiciário que não pode apreciar o mérito da decisão administrativa, mas apenas legalidade dos atos praticados - Recurso improvido... (Continua)