Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças, ajuizada pelo apelado, que contratou plano de saúde coletivo empresarial em 17/08/2021. Requereu rescisão unilateral do contrato em 17/06/2024 devido a dificuldades financeiras, sem sucesso. Sentença de procedência declarou rescindido o contrato a partir de 17/06/2024 e inexigíveis prestações posteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde, à luz da legislação consumerista e decisões judiciais que reconhecem sua abusividade. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável ao contrato, pois o plano de saúde destina-se ao consumidor final. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi considerada abusiva por decisão judicial em ação civil pública, e a ANS revogou a norma que a previa. A cobrança pelo período de aviso prévio é inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde é abusiva. 2. A cobrança pelo período de aviso prévio é inadmissível. Legislação Citada: CDC, art. 103; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007234-70.2024.8.26.0100, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 09/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1041512-97.2024.8.26.0100, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2024... (Continua)