Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

Lançamento retroativo - Exercício de 2018 - Unificação cadastral - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Majoração da verba honorária em 1% para cada faixa aplicável do art. 85, §3º, do CPC, por incidência do §11 do mesmo dispositivo legal- Recurso desprovido... (Continua)