Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Revisional - Autora que firmou cédula de crédito bancário com a instituição ré a fim de financiamento de veículo - Alega abusividade e ilegalidade de algumas clausulas, quais sejam juros remuneratórios, tarifas de avaliação e cadastro e, seguro. - Juros em conformidade com a média do mercado, não havendo qualquer abusividade ou onerosidade. - Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS). - Seguro. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP). Venda Casada Configurada - Tarifa de Avaliação. Laudo com carência de informações, tampouco consta quilometragem do veiculo. - Determinação para devolução do montante indevidamente cobrado de forma simples, pois a cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido.