Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Alegação na inicial de demora na religação - Religação ocorrida no prazo previsto pela Resolução da ANEEL - Corte ocorrido em razão de inadimplência de fatura de consumo cuja demonstração veio aos autos pela própria demandante - Exercício regular do direito da concessionária de energia configurado - Ausência de ato ilícito ensejador de indenização - Improcedência que se impõe - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido