Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação anulatória de débito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Prescrição. Vício do produto. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo de 5 anos a contar do último desconto. Entendimento do STJ. Precedentes desta Corte. Não consumação. Decadência. Não consumação. Trato sucessivo. Contrato declarado inexistente ante a falsidade das assinaturas. Preliminares de mérito afastadas. Mérito da causa. Perícia grafotécnica apurando a falsidade das assinaturas. Laudo falho porque restrito a uma assinatura, quando existem muitas e por desconsiderar as operações firmadas por meio eletrônico. Prova não absoluta (art. 479 CPC). Saques sucessivos durante sete anos com créditos liberados na conta da autora, nada devolvido. Faturas destinadas ao endereço da autora, o mesmo que figura em todos contratos e na procuração judicial. Pagamentos parciais das faturas, além do valor mínimo debitado do benefício. Confissão da autora sobre a contratação de operação de cartão de crédito, na petição inicial (arts. 389 e 395 CPC). Instrumentos contratuais instruídos com documento de identificação e comprovante de endereço. Provas documentais, somadas à confissão, que afastam, de modo excepcional, a não robusta prova pericial. Contratos assinados eletronicamente nem sequer impugnados dentro de sua especificidade de adesão. Contratos mantidos. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)